NOVA REDAÇÃO: FACULTA À DIREÇÃO DE MERCEARIAS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE REVENDAM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A MANTEREM SEUS ESTABELECIMENTOS ABERTOS ATÉ AS 12 HORAS, NOS DOMINGOS E FERIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER FORMALIDADES OU PAGAMENTO DE TAXAS ADICIONAIS MUNICIPAIS
Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL
Data de Apresentação: 21/01/1964
Processo: 10/1964
Protocolo: 37764/1964
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
New message