Projeto de Lei nº 65/1955

CRIA A TAXA DE SERVIÇO DENOMINADA "VIGILÂNCIA", CALCULADA NA BASE DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR LOCATIVO ANUAL DOS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS, DO DISTRITO DA SEDE

Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE

Data de Apresentação: 25/11/1955

Processo: 72/1955

Protocolo: 36810/1955

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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