DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 327/55
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
Data de Apresentação: 13/12/1955
Processo: 80/1955
Protocolo: 36816/1955
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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