DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § ÚNICO DA LEI Nº CM 003/55 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º E 7º À MESMA LEI
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
Data de Apresentação: 20/03/1956
Processo: 38/1956
Protocolo: 36852/1956
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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