Projeto de Lei nº 30/1956

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § ÚNICO DA LEI Nº CM 003/55 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º E 7º À MESMA LEI

Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE


Data de Apresentação: 20/03/1956

Processo: 38/1956

Protocolo: 36852/1956

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo