REDAÇÃO FINAL: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº CM 6/56 => ARTIGO 1º - "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO COM OS DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MÓRA"
Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL
Data de Apresentação: 28/08/1956
Processo: 108/1956
Protocolo: 36894/1956
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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