Projeto de Lei nº 20/1959

NOVA REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL AOS EDIFÍCIOS CUJOS PROPRIETÁRIOS HAJAM ATINGIDO 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, RECONHECIDAMENTE POBRES, DEPENDENTES DE AUXÍLIO E QUE COMPROVEM QUE APENAS POSSUEM 1 (UM) IMÓVEL, QUE LHE SERVE DE MORADIA

Autoria: TUFI JUBRAN

Data de Apresentação: 31/03/1959

Processo: 24/1959

Protocolo: 37138/1959

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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