DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA, A PARTIR DE 1960, AOS VEÍCULOS A TRAÇÃO ANIMAL, PERTENCENTES AOS LAVRADORES (PROPRIETÁRIOS, COLONOS, MEEIROS E EMPREITEIROS), DESDE QUE TAIS VEÍCULOS SEJAM UTILIZADOS UNICAMENTE PARA SEUS SERVIÇOS PARTICULARES, TRANSPORTE DE PESSOAS DE SUAS FAMÍLIAS E MERCADORIAS DE SUAS PRODUÇÕES
Autoria: TUFI JUBRAN
Data de Apresentação: 31/03/1959
Processo: 27/1959
Protocolo: 37139/1959
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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