REVOGA O ARTIGO 5º E SEU § ÚNICO, DA LEI Nº 1.137/64
Autoria: NORBERTO FERREIRA
Data de Apresentação: 11/03/1969
Processo: 23/1969
Protocolo: 38284/1969
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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