SOLICITA EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DO DECRETO Nº 105/58, OS PRODUTORES AOS QUAIS DEVERÁ SER ASSEGURADO O DIREITO DE PROMOVEREM A VENDA DE SEUS PRODUTOS A DOMICÍLIO, COMO AMBULANTES
Autoria:
ARY DE GOES KNUPPEL
Data de Apresentação: 06/05/1958
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada