Projeto de Lei nº 39/1971

REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO => PERMITE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE REVENDEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, O FUNCIONAMENTO, DAS SEGUNDAS-FEIRAS AOS SÁBADOS, DAS 8:00 ÀS 18:00 HORAS, E AOS DOMINGOS, DAS 8:00 ÀS 12:00 HORAS; EXCLUI OS MERCADOS MUNICIPAIS DESSA PERMISSÃO, OS QUAIS CONTINUARÃO MANTENDO O HORÁRIO DE FECHAMENTO ÀS 17:00 HORAS; LIBERA E ISENTA DE QUAISQUER RESTRIÇÕES QUANTO AO HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO ÀS FARMÁCIAS, LOJAS DE AUTO-PEÇAS, OFICINAS MECÂNICAS E BORRACHARIAS; FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, DO DIA 1º DE DEZEMBRO A 6 DE JANEIRO, E NAS DATAS QUE ANTECEDEM OS DIAS DAS MÃES, DOS NAMORADOS E DOS PAIS, O FUNCIONAMENTO DAS 8:00 ÀS 22:00 HORAS