Projeto de Lei nº 41/1971

IMPEDE QUAISQUER DOAÇÕES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADOS NUM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS AOS ARREDORES DAS REPRESAS, E SUAS RESPECTIVAS NASCENTES, QUE ABASTECEM A CIDADE DE ÁGUA POTÁVEL

Autoria: NORBERTO FERREIRA

Data de Apresentação: 17/08/1971

Processo: 45/1971

Protocolo: 38474/1971

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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