Projeto de Lei nº 29/1976

PROÍBE AO EXECUTIVO PROCEDER AS INAUGURAÇÕES SOLENES E FESTIVAS DE OBRAS PÚBLICAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES AOS PLEITOS ELEITORAIS

Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO

Data de Apresentação: 10/08/1976

Processo: 33/1976

Protocolo: 38773/1976

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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