Projeto de Lei nº 27/1976

PROÍBE O TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES, NOS DIAS FERIADOS E DE FESTAS NO MUNICÍPIO, QUE SÃO OS SEGUINTES: FERIADOS NACIONAIS - 01/01 (CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL); 21/04 (TIRADENTES); 01/05 (DIA DO TRABALHO); 07/09 (INDEPENDÊNCIA DO BRASIL); 15/11 (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA); E 25/12 (NASCIMENTO DE JESUS CRISTO). FERIADOS NO MUNICÍPIO - 01/07 (ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DE ASSIS); SEXTA-FEIRA SANTA; CORPUS CHRISTI; E DIA DE FINADOS