FACULTA AOS COMERCIANTES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE, A PERMANÊNCIA DE SUAS PARTAS ABERTAS AOS SÁBADOS, ATÉ ÀS 18:00 HORAS. NÃO SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ AOS COMERCIANTES QUE DEPENDEREM DE EMPREGADOS PARA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ESTABELECIMENTOS NESTE HORÁRIO. O ALVARÁ SERÁ CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER EMOLUMENTO OU TAXAS.
Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA
Data de Apresentação: 15/06/1965
Processo: 49/1965
Protocolo: 37899/1965
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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