Projeto de Lei nº 22/1966

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS DE 3 OU MAIS PAVIMENTOS, EM CONSTRUÇÃO OU A SEREM CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE ATÉ 1969, OBEDECENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) PRÉDIOS DE 3 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 5 ANOS; B) PRÉDIOS DE 4 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 10 ANOS; C) PRÉDIOS DE 5 A 9 PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 15 ANOS; E D) PRÉDIOS DE 10 OU MAIS PAVIMENTOS - ISENÇÃO DE 20 ANOS

Autoria: ARY DE GOES KNUPPEL


Data de Apresentação: 19/04/1966

Processo: 22/1966

Protocolo: 37985/1966

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo