DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 279 DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O VALOR DA TAXA SERÁ CALCULADO À RAZÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO CUSTO VIGENTE DO METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO, POR METRO LINEAR DE TESTADA E POR ANO"
Autoria: NORBERTO FERREIRA
Data de Apresentação: 07/06/1966
Processo: 52/1966
Protocolo: 38001/1966
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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