Projeto de Lei nº 64/1966

NOVA REDAÇÃO: ISENTA DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS QUE SOFRERAM OU VENHAM A SOFRER DESTRUIÇÃO TOTAL, EM VIRTUDE DE INCÊNDIO; DESCONTA 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM TODOS OS SEUS IMPOSTOS, AQUELES CUJA DESTRUIÇÃO SEJA PARCIAL; EXCLUI O BENEFÍCIO ÀQUELES QUE ESTIVEREM SEGURADOS COM IMPORTÂNCIA QUE CUBRA OS PREJUÍZOS E QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS QUE NÃO RESULTEM DA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL