Projeto de Lei nº 13/1987

REVALORIZA EM 70% (SETENTA POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. CRIA DIVERSOS CARGOS, EM REGIME DA C.L.T., NO QUADRO DO PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL. CRIA 1 CARGO DE COORDENADOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, REF. "29", EM REGIME ESTATUTÁRIO, NO QUADRO DO PESSOAL COMISSIONADO DA PREFEITURA. CRIA DIVERSAS FUNÇÕES. EXTINGUE DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA, EM REGIME ESTATUTÁRIO, 1 CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA IV, REF. "16"E 1 CARGO DE PEDREIRO, REF. "12". EXTINGUE DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA PREFEITURA, EM REGIME ESTATUTÁRIO, DIVERSOS CARGOS. EXTINBUE DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA, EM REGIME DA C.L.T., 5 CARGOS DE COORDENADOR DE ENSINO, REF. "20".