ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.387/85 => ART. 3º - "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À COOPERATIVA HABITACIONAL, NO TODO OU EM PARTE E PELO CUSTO COM VALORES CORRIGIDOS À DATA DA ALIENAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI"
Autoria: MILTON ROCHA
Data de Apresentação: 30/06/1987
Processo: 43/1987
Protocolo: 39471/1987
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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