Projeto de Lei nº 46/1988

AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADAS, RESPECTIVAMENTE, A CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PARA O DESTACAMENTO DE CAVALARIA E DE CANIL DA POLÍCIA MILITAR