Projeto de Lei nº 51/1988

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CZ$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DO MUNICÍPIO, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM O PROGRAMA RECRIANÇA, CONFORME CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO ESPORTE COMUNITÁRIO, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO PREVISTO NO REFERIDO CONVÊNIO