Projeto de Lei nº 95/1988

AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PRÓPRIAS DA POLÍCIA MILITAR

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/12/1988

Processo: 110/1988

Protocolo: 39619/1988

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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