COM EMENDA - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TODOS OS CIDADÃOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS QUE POSSUAM COMPROVADAMENTE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE O MESMO SEJA DESTINADO PARA USO PRÓPRIO E QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 23/05/1989
Processo: 49/1989
Protocolo: 39668/1989
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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