Projeto de Lei nº 62/1989

AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO CONJUNTA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA - 1989 DO DAEE E PROTEÇÃO DAS MARGENS, PELO VALOR TOTAL DAS OBRAS EM NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), CUJAS DESPESAS DEVERÃO SER SUPORTADAS PELOS CONVENENTES, DA SEGUINTE FORMA: O VALOR TOTAL ONERARÃO O ORÇAMENTO PROGRAMA DO DAEE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E EVENTUAIS COMPLEMENTAÇÕES CORRERÃO À CONTA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA