Projeto de Lei nº 63/1977

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PARA EXTENSÃO AOS SEUS VEREADORES DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 951/76, ALTERADA PELA LEI Nº 1.002/76, QUE INSTITUIU A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PENSÃO PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS E VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO E PENSÃO MENSAL AOS SEUS DEPENDENTES

Autoria: NORBERTO FERREIRA


Data de Apresentação: 29/11/1977

Processo: 71/1977

Protocolo: 38867/1977

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo