RESTABELECE O ARTIGO 224 DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "A RECAPEAGEM OU REVESTIMENTO ASFÁLTICO DO LEITO CARROÇÁVEL DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SÓ SERÃO DEVIDOS QUANDO A PAVIMENTAÇÃO ORIGINAL ULTRAPASSAR O LIMITE DE VIDA ÚLTIL DE 5 ANOS"
Autoria: NORBERTO FERREIRA
Data de Apresentação: 07/08/1979
Processo: 29/1979
Protocolo: 38936/1979
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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