Projeto de Lei nº 38/1983
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAGEM OU REVESTIMENTO ASFÁLTICO, GUIAS E SARJETAS, E DE QUAISQUER OUTRA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AS IGREJAS E INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO, E QUE ESTEJA PROMOVENDO O BEM-ESTAR DA HUMANIDADE, SEM FINS LUCRATIVOS
Autoria: NORBERTO FERREIRA
Data de Apresentação: 27/09/1983
Processo: 45/1983
Protocolo: 39157/1983
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
