Projeto de Lei nº 53/1983

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885/76 (FERIADOS MUNICIPAIS) => ART. 2º - "SÃO CONSIDERADOS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA EFEITO DO QUE DETERMINA O ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 605, DE 05/10/49, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO-LEI Nº 86, DE 27/11/66, OS DIAS 1º DE JULHO, SEXTA-FEIRA SANTA, DIA DE FINADOS E 08 DE DEZEMBRO"