COM EMENDA - ACRESCENTA O INCISO V, AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.625/88, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS => ART. 3º...., I, II, III, IV, V- "SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS QUE SEJAM OBJETO DE DOAÇÃO POR PARTE DA PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS À ENTIDADES FILANTRÓPICAS"
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 01/12/1992
Processo: 294/1992
Protocolo: 40277/1992
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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