Projeto de Lei nº 271/1992
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE BENS AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES E CARGOS DE CONFIANÇA, DE CHEFIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
Data de Apresentação: 08/12/1992
Processo: 305/1992
Protocolo: 40287/1992
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
