Projeto de Lei nº 271/1992

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DISCRIMINADA DE BENS AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES E CARGOS DE CONFIANÇA, DE CHEFIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Data de Apresentação: 08/12/1992

Processo: 305/1992

Protocolo: 40287/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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