Projeto de Lei nº 10/1993

REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI CM Nº 103/92, QUE DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE PLANTAS POPULARES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Data de Apresentação: 16/02/1993

Processo: 10/1993

Protocolo: 40310/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada