Projeto de Lei nº 44/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR E MANTER ABRIGOS PARA MULHERES AMEAÇADAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS, MÃES SOLTEIRAS E SOLTEIRAS GRÁVIDAS DESAMPARADAS, ESTABELECENDO ORIENTAÇÃO ADEQUADA, NA FORMA DA LEI

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Data de Apresentação: 11/05/1993

Processo: 54/1993

Protocolo: 40345/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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