Projeto de Lei nº 45/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI CM Nº 113/93, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Data de Apresentação: 11/05/1993

Processo: 58/1993

Protocolo: 40346/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar