Projeto de Lei nº 52/1993

DETERMINA QUE NOS SUPERMERCADOS SE CONSTITUA UM CAIXA EXCLUSIVO E PREFERENCIAL PARA ATENDIMENTO DE MULHERES GESTANTES, PESSOAS IDOSAS, MÃES COM CRIANÇAS NO COLO, OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI

Data de Apresentação: 08/06/1993

Processo: 66/1993

Protocolo: 40354/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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