Projeto de Lei nº 58/2008

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2008

Processo: 80/2008

Protocolo: 54815/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5145/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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