Projeto de Lei nº 15/1994

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA

Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI

Data de Apresentação: 16/02/1994

Processo: 37/1994

Protocolo: 40451/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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