Projeto de Lei nº 33/1994

AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 M², PARA UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS

Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI

Data de Apresentação: 08/03/1994

Processo: 58/1994

Protocolo: 40468/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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