Projeto de Lei nº 39/1994

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DESCONTO DE 20% NO IPTU, O APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS E GANHE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON

Data de Apresentação: 15/03/1994

Processo: 65/1994

Protocolo: 40472/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada