Projeto de Lei nº 40/1994

COM EMENDA - VEDA A ANISTIA, DE QUALQUER PERCENTUAL, AOS DEVEDORES DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, REMOÇÃO DE LIXO, EXTINÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, A PROPRIETÁRIOS DE 1 (UM) ÚNICO IMÓVEL

Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON

Data de Apresentação: 15/03/1994

Processo: 66/1994

Protocolo: 40473/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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