COM EMENDA - AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER, NUM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS À PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A APROVAÇÃO, COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES JÁ EXISTENTES, DE TERRENOS COM QUAISQUER ÁREAS, QUALQUER SITUAÇÃO FÍSICA, DECORRENTES DE DESDOBROS DE LOTES URBANOS
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 31/05/1994
Processo: 96/1994
Protocolo: 40500/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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