AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR GRATUITAMENTE SISTEMA DOMICILIAR DE COLETA DE ESGOTO, NOS IMÓVEIS, NÃO SERVIDOS PELA REDE COLETORA, E ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) EDIFICAÇÃO POPULAR COM ÁREA DE ATÉ 40 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS); B) A REDE QUE NÃO FOI FEITA PARCERIA COM A SABESP; E C) O BENEFICIADO DEVERÁ POSSUIR UM ÚNICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
Data de Apresentação: 07/06/1994
Processo: 101/1994
Protocolo: 40501/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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