OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ISENTOS DE QUALQUER MODALIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A COLOCAR DEZ POR CENTO DE SUAS VAGAS À DISPOSIÇÃO DO EXECUTIVO, PARA DISTRIBUIÇÃO, EM FORMA DE BOLSA DE ESTUDOS, A ALUNOS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
Data de Apresentação: 07/06/1994
Processo: 100/1994
Protocolo: 40504/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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