PROÍBE AS DOAÇÕES, AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO E AS PERMISSÕES DE USO DE QUALQUER IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, NOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
Data de Apresentação: 07/06/1994
Processo: 99/1994
Protocolo: 40505/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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