Projeto de Lei nº 68/1994

COM EMENDA - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, QUE COMPREENDERÁ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS, RECAPEAMENTO, EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO E OUTROS E SERÁ ACIONADO POR INICIATIVA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO OU QUANDO SOLICITADO POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE DARÁ A ATUAÇÃO, DESDE QUE REPRESENTEM, NO MÍNIMO, 80% DO VALOR DO SERVIÇO PRETENDIDO