Projeto de Lei nº 88/1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 1.967/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => ARTIGO 11, § 2º - "O TERRENO NÃO EDIFICADO, QUE PERTENCER AO MESMO PROPRIETÁRIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, FICARÁ SUJEITO AO SEGUINTE ACRÉSCIMO NA ALÍQUOTA, SALVO NO CASO DO PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO, QUE SE BENEFICIARÁ DA ISENÇÃO DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA, JUNTO À PREFEITURA"