Projeto de Lei nº 94/1994

ALTERA A REDAÇÃO DE TEXTO DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS => ARTIGO 126 - "DEPOIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO, O FUNCIONÁRIO PODERÁ A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, OBTER LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES" § 2º - "A LICENÇA TERÁ DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SER PRORROGADO POR MAIS 2 (DOIS) ANOS" ARTIGO 128 - "O FUNCIONÁRIO PODERÁ A QUALQUER TEMPO DESISTIR DA LICENÇA, COMO TAMBÉM, POR JUSTIFICADA NECESSIDADE DE SERVIÇO, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ A QUALQUER TEMPO CONVOCAR O FUNCIONÁRIO PARA RETORNO AO TRABALHO" ARTIGO 192, § 2º - "NÃO PODERÁ PARTICIPAR DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE DO ACUSADO, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, BEM COMO FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR AO ACUSADO"