Projeto de Lei nº 96/1994

ISENTA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: HENRIQUE HORÁCIO BELINOTTE

Data de Apresentação: 16/08/1994

Processo: 131/1994

Protocolo: 40529/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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