Projeto de Lei nº 104/1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ASSIS S/C LTDA., ANISTIA FISCAL PARCIAL, REFERENTE A MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 06/09/1994

Processo: 140/1994

Protocolo: 40537/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo