Projeto de Lei nº 110/1994

COM EMENDA - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ASSIS S/C LTDA., ANISTIA FISCAL PARCIAL, REFERENTE A MULTA, JUROS E UM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 À 31 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZANDO-SE O PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE EM 24 PARCELAS FIXAS