CONCEDE AOS INTERESSADOS, UM PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS INICIADAS OU JÁ CONCLUÍDAS, EM DESACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2.475/87 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAIS DE ASSIS)
Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI
Data de Apresentação: 27/09/1994
Processo: 151/1994
Protocolo: 40546/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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